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20/11/2023 as 15h46 / Por ()

Defensores públicos querem R$ 41,8 mil de salário

Proposta prevê equiparação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, garantido por lei

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 323/2023 da Defensoria Pública que pede a recomposição do subsídio dos defensores de forma escalonada até 2025. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da Defensoria, no último dia 10.

Conforme a justificativa do texto, a medida é respaldada pela Constituição Federal, que estabelece simetria constitucional entre as carreiras da Defensoria Pública, Magistratura e do Ministério Público com o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Suprema Corte teve reajuste do subsídio promulgado em janeiro deste ano. Vale lembrar que a Assembleia Legislativa aprovou recentemente proposta semelhante do Ministério Público Estadual para a recomposição do subsídio.

“Importa ressaltar que a última atualização salarial semelhante ocorreu em 2018, com o aumento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, considerou o defensor público-geral do Estado, Pedro Paulo Gasparini.

Desta forma, o salário dos defensores será de R$ 41.845,48. A previsão é que o valor seja implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma: R$ 37.589,95, a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,68, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 41.845,48, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Se aprovado, o órgão terá que pagar o valor retroativo deste ano a todos os defensores. Na proposta, não foi detalhado o impacto financeiro no caixa da defensoria até 2025.

Gasparini se resumiu a destacar que “revisão proposta será suportada por dotação orçamentária específica e está em plena conformidade com o limite de despesas com pessoal, estabelecido pelo art. 169 da Constituição Federal”.

No próximo ano, a LOA (Lei Orçamentária Anual) apresenta pelo Executivo prevê orçamento de R$ 322,8 milhões para a Defensoria Pública. O texto segue agora para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis. Se aprovado segue para comissões e vai à votação do plenário.

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