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Água Clara/MS . 20 de Setembro de 2019
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22/05/2019 as 09h36 / Por (O Globo)

Novo decreto garante posse de fuzil para donos de imóvel rural

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- Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro participa de cerimônia no Palácio do Planalto Foto: ADRIANO MACHADO 21-05-2019 / REUTERS
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Publicado pelo governo na manhã desta quarta-feira, o novo decreto das armas veda a aquisição de fuzis , carabinas e espingardas ao cidadão comum, mas garante a concessão de armamento do tipo para proprietários de imóvel rural . As novas regras vetam a concessão dessas armas para cidadãos comuns, mas abrem exceção para produtores rurais. O decreto publicado hoje condiciona a obtenção de fuzis à "justa posse" da terra — termo que tem o objetivo de impedir que invasores de propriedades, como movimentos sem terra, se aproveitem da medida para comprar esses armamentos.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que alterou as regras de flexibilização da posse de armas que havia sido editado no início do mês, em razão de "questionamentos" feitos na Justiça, no Legislativo e "pela sociedade em geral". Em abril deste ano, durante evento com o setor agrícola, o presidente Jair Bolsonaro prometeu evitar a punição de fazendeiros que atirassem em invasores. Em 2017, o então pré-candidato à Presidência posou com um fuzil da empresa Taurus e prometeu que, se dependesse dele, cidadãos de bem, como produtores rurais, poderiam ter o armamento em casa.

Segundo o novo decreto, é proibida a concessão de porte de armas de fogo portáteis (fuzis e afins) e não portáteis (armas maiores, transportadas por mais de uma pessoa) para defesa pessoal. Ao aumentar o limite pelo qual uma arma seria considerada de uso restrito, o texto anterior liberava a compra de fuzis por cidadãos comuns.

O sexto parágrafo do artigo 20 do novo decreto estabelece uma exceção ao veto. Cidadãos que sejam "domiciliados em imóveis rurais" poderão adquirir armas de fogo portáteis, como fuzis, carabinas e espingardas. O novo texto define o dono de imóvel rural como aquele que "tem a posse justa" da propriedade e "se dedica à exploração" da terra. O direito não se estende a quem tenha obtido a propriedade de forma violenta ou clandestina.

 

"A autorização para aquisição de arma de fogo portátil (posse de arma) será concedida apenas para domiciliados em imóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993", diz o artigo.

As novas regras distinguem a arma de fogo de porte, de compra autorizada ao cidadão comum nos dois decretos, das armas de fogo portáteis e não portáteis.

A arma de fogo de porte tem dimensões e peso reduzidos e pode ser disparada pelo atirador com apenas uma das mãos. É o caso de pistolas, revólveres e garruchas.

Já a arma de fogo portátil — liberada apenas para donos de imóvel rural — tem maiores dimensões e peso e costuma ser disparada com ambas as mãos (fuzis, carabinas e espingardas, por exemplo). A arma de fogo não portátil, vedada sem exceções ao cidadão comum, precisa ser transportada por mais de um pessoa, como armamentos fixados em veículos automotores.

O decreto anterior previa que o dono de imóvel rural poderia usar sua arma em toda a extensão da propriedade, não apenas dentro de casa, para sua defesa pessoal. O novo texto não especifica a extensão de validade da posse das armas portáteis.

 

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