Água Clara/MS . 09 de Maio de 2021

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06/04/2021 as 10h09 / Por Redação Portal AC ()

Toque de recolher das 22h às 05h e multa de até 32 mil para quem descumprir medidas em Água Clara

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Como já era esperado, foi publicado no diário oficial nesta segunda-feira (05), o novo decreto que determina o horário do toque de recolher entre às 22h e 05h em Água Clara.
 
O horário é estabelecido para à população em geral, salvo em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável.
 
Os comerciantes que esperavam uma flexibilização para o funcionamento dos seus estabelecimentos foram atendidos: 
  • A limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% da sua capacidade instalada;
  • O distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas presentes no local;
  • O protocolo de biossegurança aplicável ao setor;
Os estabelecimentos comerciais que, devido a sua natureza, provocam aglomeração de pessoas (bancos, casa lotérica e supermercados) deverão disponibilizar um funcionário/fiscal para organização do distanciamento necessário nas filas de caixas eletrônicos e nas filas externas do estabelecimento, durante todo o período de funcionamento.
 
Sem prejuízo das sanções de natureza cível ou criminal cabíveis, aos infratores deste Decreto e do Decreto Estadual n° 15.644, serão impostas as penalidades constantes no art. 249 do Código Sanitário Municipal:
  • Multa de R$ 324,80 para pessoa física e de R$ 8.136,24 a R$ 32.480,00 para pessoa jurídica, que poderá ainda ter interdição temporária;
  • Nos casos de reincidência os valores acima serão aplicados em dobro, e em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal, em triplo.
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